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2025/04/17
Artigo 38.º da Lei n.º 24/2024 Aprovação do Código Fiscal - "Juros indemnizatórios"
2025/04/02
Artigo 22.º da Lei n.º 24/2024 Aprovação do Código Fiscal - "Representante Fiscal"
2025/02/19
Artigo 14.º do “Código Fiscal” aprovado pela Lei n.º 24/2024 - "Aplicação no espaço"
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2025/02/13
Artigo 24.º do “Código Fiscal” aprovado pela Lei n.º 24/2024 - "Residentes Fiscais"
2024/12/30
Aprovação do Código Fiscal Entra plenamente em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2026 - Figura 1
2024/12/30
Aprovação do Código Fiscal Entra plenamente em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2026 - Figura 2