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No passado, consoante as necessidades tributárias, as leis tributárias foram elaboradas sob a forma de legislação avulsa, não havendo nessas normas fiscais conceitos, princípios e procedimentos de tributação uniformizados e consistentes, que permitissem abranger toda a relação jurídica fiscal, o que já não correspondia às necessidades reais do desenvolvimento socioeconómico. Neste sentido, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou uma reforma significativa da legislação fiscal vigente, elaborou o Código Fiscal, que para além de estabelecer normas sistemáticas e claras relativamente às leis avulsas vigentes, veio implementar um regime fiscal moderno adequado aos padrões tributários internacionais, constituindo um novo marco no sistema fiscal da RAEM, articulando-o com o desenvolvimento económico a longo prazo da RAEM.

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